Câmara aprova projeto de lei que dá até 4 anos de prisão a quem violar Direito Autoral!

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira projeto de lei de número 2681 de 1996 para combate à pirataria. Este dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal.

O projeto prevê penas de dois a quatro anos de reclusão, além de multa, a quem violar Direitos Autorais, além do confisco de todo o material copiado e o utilizado para efetuar as cópias. O projeto refere-se à reprodução ilegal de músicas, vídeos, livros, obras de arte, programas de computador e inclui também qualquer tipo de violação de direitos autorais praticada pelo meio da Internet - redes ponto-a-ponto, como Kazaa e Gnutella, por exemplo.

Entretanto, o projeto de lei vale apenas para pirataria com finalidade comercial. Cópias individuais de material protegido por Direito Autoral não são classificadas como crime. O projeto segue agora para o Senado Federal, e,
caso seja aprovado, virará lei após ser publicado no Diário Oficial.